“Uma afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, à liberdade, à diversidade social, aos direitos de milhares de brasileiros que ficarão alijados das políticas públicas”. Assim a deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) reagiu ao relatório do deputado Diego Garcia (PHS/PR) ao Estatuto da Família (PL 6.583/13) e aprovado hoje (24) por 17 votos a 5 na Comissão Especial constituída para deliberar sobre a matéria na Câmara.
O relatório aprovado define família como “a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos”. Casais homoafetivos ficaram de fora da definição.
A proposição, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), tramita na Câmara desde 2013 e dispõe sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender a entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação.
Embora a decisão de hoje tenha caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pela votação em plenário para seguir para o Senado, os deputados contrários à matéria da forma em que se encontra vão tentar este tramite, mas será preciso que 10% da Casa assine o pedido.
Voto
Na sessão, bastante tumultuada e com mais de cinco horas de duração, Jô Moraes registrou o voto contrário de seu partido, quando também fez referência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça.
Isto porque em maio de 2011, o Supremo reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo e igualdade de direitos e deveres nas uniões homossexual e heterossexual. Já o CNJ, em 14 de maio de 2013 aprovou a Resolução nº 175, que impede cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil.
A decisão entrou em vigor dois dias depois, em 16 de maio daquele ano.
“Para o PCdoB, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça são instituições absolutamente respeitadas e que merecem ser, no mínimo, acatadas em suas decisões.
Quando se coloca no relatório que uma decisão do STF é temporária nós estabelecemos uma inusitada situação das instituições democráticas.
Compreendendo que milhares e milhares de brasileiros e brasileiras estarão excluídos das políticas públicas resultantes deste projeto que reescreve a realidade brasileira, o PCdoB diz não, esperando que cheguemos a um tempo sem intolerância”, afirmou a parlamentar em seu voto.
Críticas
Jô Moraes alertou Diego Garcia para o fato de seu relatório bastante amplo, se ater exaustivamente às questões políticas, esquecendo-se de dar o fundamento legal e temático à questão proposta.
E o acusou de ser intolerante na sua proposição diante da nova realidade social do Brasil, onde milhares de pessoas deixaram de ser contempladas.
“Uma proposta legislativa tem de responder a uma realidade concreta e, diante desta realidade que traz conflitos e demandas, o Estado tem de se manifestar, apresentando soluções”, ponderou.
Ela também rechaçou a afirmativa de que pertencia a grupos de apoio, durante os debates havidos: “Não me considero de um grupo, mas de um pensamento de uma tendência progressista da sociedade que se orienta pelos princípios e valores da Revolução Francesa. Valores de igualdade, de liberdade, de fraternidade. Valores e princípios que a gente tem de resgatar, de recuperar”, afirmou.
Parlatube
Foto: Arquivo parlamentar
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